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ATO ADMINISTRATIVO Nº 889/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no 161264/2021, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a JULIANO PETERSON DA SILVA, Escrivão de Polícia, Matrícula Funcional nº 70420/2, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso - SINDEPOJUC/MT, pelo período de 01 de maio de 2021 a 30 de abril de 2024, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de maio de 2021.