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D.O. nº28505 de 23/05/2023
PORTARIA Nº 259/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28505 de 23/05/2023

PORTARIA Nº 260/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28505 de 23/05/2023
PORTARIA Nº 261/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 260/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 117/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 27472, em 28 de março de 2019, página 95 e alterada pelas Portarias nº 560/2020/GP/DETRAN-MT e 715/2022/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 21/05/2023

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DETRAN-MT

Original Assinado

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