Aguarde por favor...
D.O. nº28504 de 22/05/2023
Publicação Maio 14
D.O. nº28505 de 23/05/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3251/2023

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3276/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3251/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  WANDERLEI JOSE ALBERTI, CPF sob o nº 391.857.539-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVA IPÊ, inscrito no SIMCAR MT109253/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-AE9EA87DE64C4AE985FCE5C30A40BE78. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023. SIGNATÁRIOS: WANDERLEI JOSE ALBERTI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital