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D.O. nº28016 de 10/06/2021
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021/SESP-MT
D.O. nº28020 de 15/06/2021

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021/SESP

D.O. nº28024 de 21/06/2021
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1131/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 121018/2021 e A U T O R I Z O a aquisição com instalação de materiais permanentes: Estações de Rádio Base (ERB),Enlaces de Rádio outdoor digital, Consoles de Despacho, Unidade Controladora Central (UC) e serviços de Radiocomunicação para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, da empresa TELTRONIC S.A UNIPERSONAL, inscrita no C.I.F A50035518, no valor global de € 3.003.443,20 (três milhões, três mil, quatrocentos e quarenta e três euros e vinte cêntimos), correspondente a R$ 19.522.380,81 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). Taxa de conversão: 1 EURO = R$ 6,50.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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