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CITAÇÃO POR EDITAL

O Encarregado da Sindicância, instaurado por meio da Portaria n°. 151/SIND/CORREGPM, de 07/10/2020, em cumprimento aos artigos 1o, § 2o inciso I da Portaria 128/QCG/PMMT/09, c/c art. 277 inc.V e art. 292 do CPPM, CITA e faz saber ao 2º Ten PM RR Pedro Paulo da Silva - RG PMMT 872.504, Policial Militar da Reserva Remunerada, que conforme documentação oriunda da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na qual foi instaurado sindicância em seu desfavor, por ter cometido transgressão disciplinar previstas no Anexo do Regulamento Disciplinar da Policia Militar de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto n° 1.329 de 21 de Abril de 1978, bem como, por ter infringido preceitos normatizados no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso - lei Complementar n° 231 de 15 de Dezembro de 2005. Faz saber, também, que em razão de não ter sido encontrado para Citação Pessoal, a fim de tomar conhecimento das acusações, a fim de ser Qualificado e Interrogado sobre os fatos, acompanhar às oitivas de testemunhas e apresentar razões escritas de defesa, nesse dia poderá estar acompanhado do seu defensor para assistir-lhe na Sindicância, sob pena de revelia, mesmo após haver esgotados todos os meios possíveis para a mencionada Citação, sendo conhecido seu endereço, fica pelo presente EDITAL, CITADO a comparecer à sede do Batalhão de Policia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviario, cito a Av. Fernando Corrêa da Costa, 4177 - Chácara dos Pinheiros, Cuiabá - MT, CEP 78080-000 - Fone: (65) 3661-1956, no dia 18 de junho de 2021, as 13h00min. Fica ciente, também, de que o Processo Administrativo prosseguirá seu curso, e que, não comparecendo no prazo estipulado ser-lhe-a designado um defensor Dativo, para o prazo de três (03) dias, a contar da ciência da nomeação e apresentar as alegações de Defesa. E para que não alegue ignorância, foi expedido o presente edital. Batalhão de Policia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário, 14 de junho de 2021. Alcides Mauro Dutra - 1º Ten PM - Sindicante, RG PMMT 883.236.

Quartel do BPMTRAN em Cuiabá - MT, 14 de junho de 2021.

Original Assinado

1º Ten PM - Alcides Mauro Dutra

SINDICANTE

RG 883.236PMMT