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D.O. nº28505 de 23/05/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4159/2023
D.O. nº28505 de 23/05/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4249/2023

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1603/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4249/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Iraide Gonçalves Dias Maya, CPF sob o nº 319.731.241-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA MAYA, inscrito no SIMCAR MT58099/2022 e CAR Federal nº MT-5103353-90E6A85D0CB94EAA9BF895A7572028F4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023. SIGNATÁRIOS: Iraide Gonçalves Dias Maya e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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