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ATO ADMINISTRATIVO Nº 898/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 59235/2021 e 146117/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 261/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/03/2020, que trata da cessão por requisição eleitoral de SUELI VIEIRA BARBOSA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 87589/3, lotado(a) na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Juízo da 25ª Zona Eleitoral - Pontes e Lacerda - MT, pelo período de 10 de fevereiro de 2021 a 09 de abril de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de junho de 2021.