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D.O. nº28496 de 10/05/2023
DOE PREF CONFRESA
D.O. nº28503 de 19/05/2023

DOE PREF CONFRESA

D.O. nº28504 de 22/05/2023
DOE PREF CONFRESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2023

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº014/2023

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP.

FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:“A administração pode  Revogar  seus próprios atos, , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Decide:REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº051/2023 - PREGÃO PRESENCIAL  SRP Nº 014/2021, cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTA - EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE BOMBEIROS CIVIL (SOCORRISTA/BRIGADISTA) ANTIPÂNICO PARA ATUAR EM PRIMEIRO SOCORRO EM LINHA DE SHOW, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA .”, pela seguinte motivação:1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar  seus próprios atos , porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).2º - CONSIDERANDO que a administração deve  revogar  seus próprios atos,  na situação que  houve equivoco , e podendo então  revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 - Art. 49). 3º-  CONSIDERANDO  ainda  que houve um equívoco no momento do julgamento dos documentos de habilitação da empresa participante  do certame ,  portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº051/2023 - PREGÃO PRESENCIAL  SRP Nº014/2023. em todos  os seus temos. Confresa - MT, 17 de MAIO   de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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