Legislação

D.O. nº28009 de 28/05/2021
PORTARIA Nº 001 CSCI

D.O. nº28009 de 28/05/2021

PORTARIA Nº 0037 Fiscal

D.O. nº28010 de 31/05/2021
PORTARIA Nº002 Camara técnica

PORTARIA Nº 0037/2021/CGE/MT

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão, nos termos do disposto nos artigos 67 da Lei nº. 8.666/93, e artigo 99, §3º e incisos do Decreto Estadual n° 840/2017, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO a normatização das atribuições da função de fiscais de contratos, conforme Portaria nº 28/2017/CGE/MT, de 25/05/2017;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos da CGE/MT, conforme discriminado:

Nº Contrato	Credor	Vigência	Fiscal Titular	Fiscal Substituto
003/2021	Valle Comércio de Máquinas Industriais Eireli	03/05/2021 a 03/11/2021	Claudimas Ladislau Martins	-
004/2021	Maria Luiza P. de Matos - ME	19/05/2021 a 18/05/2022	Claudimas Ladislau Martins	Milena Baseggio Mazzocco
005/2021	Disbranco Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda	25/05/2021 a 24/05/2022	Claudimas Ladislau Martins	Jonathan Araújo Portilho

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2021.

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