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D.O. nº28006 de 25/05/2021
EXTRATO DA PORTARIA N°015 Salgadeira Copia
D.O. nº28007 de 26/05/2021

Portaria nº.023/2021/GAB/SEDEC

D.O. nº28011 de 01/06/2021
Portaria da Comissão nova 2021 publicar

PORTARIA Nº. 023/2021/GAB/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e a Resolução Normativa nº 024/2014/TCE-MT,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, para o exercício de 2021, Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário quando da aplicação de recursos públicos referentes à Convênio, Termo de Colaboração e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a ausência prestação de contas ou sua reprovação.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores: Carlos Alberto Fontanelle de Souza (Presidente) e como Membros Olandir Rodrigues Rondon Junior e Francisca Maria de Souza

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes na Resolução Normativa nº 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Cuiabá, 25 de maio de 2021.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original assinado)

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