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ATO ADMINISTRATIVO Nº 718/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 14481/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1681/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/2020, que trata da cessão de LAURA KELLY HÔRTENCI DE BARROS ASSUNÇÃO, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 97288/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, pelo período de 25 de janeiro de 2021 a 24 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2021.