Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00169

D.O. nº28502 de 18/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00170

D.O. nº28505 de 23/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00167

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00170 DE 17 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.002.224,00 (oito milhões e dois mil e duzentos e vinte e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
988	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	75.000,00
1173	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	50.000,00
1174	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	181.000,00
1205	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	6.796.224,00
1474	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	900.000,00
TOTAL			8.002.224,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 988	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	75.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3350	1.500.0000	75.000,00
TOTAL DO PROCESSO	75.000,00
PROCESSO : 1173	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	50.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	4440	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 1174	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	181.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Suplementação	4450	1.500.0000	111.311,30
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3350	1.500.0000	69.688,70
TOTAL DO PROCESSO	181.000,00
PROCESSO : 1205	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1200	F	Anulação	4490	1.759.0000	3.336.499,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	3.459.725,00
ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	950.000,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	250.000,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	45.500,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	1.050.000,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	1.560.000,00
20	604	216	2126	Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	200,00
20	603	214	2397	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	37.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	250,00
20	604	216	2403	Vigilância para a febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	142.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
20	604	216	2408	Controle das doenças dos equídeos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de AIE e Mormo atendido (Percentual)	100,00
20	604	216	2412	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	206.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	3.138,00
20	604	216	2418	Capacitação em defesa sanitária animal	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	485.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	17,00
20	604	216	2419	Realização de análises laboratoriais	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	197.999,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	50,00
10	125	526	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	171.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Produto fiscalizado (Tonelada (t))	120.000,00
20	603	214	2429	Análise laboratorial de sementes	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	167.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	100,00
18	542	393	2553	Identificação de madeira	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	10,00
18	542	393	2553	Identificação de madeira	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	136.125,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	1.000.000,00
20	603	214	2709	Análise sanitária vegetal	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	24.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise sanitária realizada (Unidade)	100,00
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	15.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade fiscalizada (Unidade)	3.000,00
20	603	214	2954	Prevenção e controle de pragas quarentenárias	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	103.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	500,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	312.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	800,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	9.200,00
20	603	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	123.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	7.000,00
20	603	214	4360	Gestão de agrotóxicos e afins	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	10.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	14.500,00
20	603	214	4361	Educação Fitossanitária e Gestão da informação	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade realizada (Unidade)	2.006,00
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0000	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Unidade)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	6.796.224,00
PROCESSO : 1474	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	900.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	1.810,00
TOTAL DO PROCESSO	900.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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