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D.O. nº28502 de 18/05/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4233/2023
D.O. nº28502 de 18/05/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1706/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1908/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1706/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Espólio Henrique Marcos Piccini, CPF sob o nº 581.050.009-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JULIANDRE, inscrito no SIMCAR MT66823/2018 e CAR Federal nº MT-5105259-540CD64BAE49425B9F61B5AB14E2A42F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. SIGNATÁRIOS: Espólio Henrique Marcos Piccini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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