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D.O. nº27997 de 12/05/2021
ATO DE RETIFICAÇÃO 2951 2021 INCAPACIDADE PERMANENTE WAGNER ROGÉRIO DE OLIVEIRA FUNDAMENTAÇÃO
D.O. nº27997 de 12/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 202 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE CILBENE MARIA DA SILVA FRANÇA

D.O. nº27999 de 14/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 195 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE Antonio Luiz Moreira cônjuge

ATO ADMINISTRATIVO N.º 202/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 92, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o artigo 16 e seus incisos, artigo 77, § 2º, inciso I a VI, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 247 e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 3/2021-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 07.04.2021, a Sra. Cilbene Maria da Silva França, RG nº 0455034-0/SESP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jomar Urbano França, ocorrido em 07.04.2021, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “005”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de maio de 2021.

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