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D.O. nº27992 de 05/05/2021
PORTARIA EXT nº 059 grupo trabalho WEB PONTO 2021
D.O. nº27994 de 07/05/2021

EXTRATO DE PORTARIA Nº 095 2021 CGPJC

D.O. nº27995 de 10/05/2021
PORTARIA Nº 63 REVOGA PORTARIA nº 62 2021 ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS

EXTRATO DA PORTARIA N. 095/2021/CGPJC/MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2021/CORREGEPOL/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS

ACUSADOS -   GLAUCIO GALVÃO DE ASSIS e JOCINEY LEMES DO NASCIMENTO

Investigadores  de  Polícia

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 02/2021/CORREGEPOL/MT, que visa apurar, em tese, quebra dos deveres do policial civil, previstos no artigo 219, incisos II, XIII e XIV (descumprimento dos deveres) e art. 220. 2. Inciso  XII, XIII e XVI (proibição de segundo grau), 3.inciso  VI (proibição de terceiro grau) e 4.inciso IV (proibição de quarto grau), ambos da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso).

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 261 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. Jesset Arilson Munhoz de Lima

CORREGEDOR-GERAL /PJC/MT.

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