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D.O. nº27980 de 16/04/2021
EXTRATO DO CONTRATO 006 2021
D.O. nº27988 de 29/04/2021

DESPACHO

D.O. nº27988 de 29/04/2021
HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO

      DESPACHO/2020/GAB/MTPAR

PROCESSO Nº 362211/2020

INTERESSADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE

AÇÃO CONVERGENTE: RECURSO ADMINISTRATIVO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS.

Trata-se do Processo Administrativo nº362211/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Integração de Estágios, com vistas a gestão das bolsas de estágio da MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR.

Considerando o recurso Administrativo (fls.432-437), referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2021/MTPAR, interposto pela empresa Centro de Integração Empresa Escola, com o pedido de anular a referida licitação, em razão de não observância de todos os requisitos que dão validade aos atos administrativos, assim como excesso de formalismo adotado pela comissão de licitação.

Considerando o Relatório do Pregoeiro (fls.444-446) que, com base na Portaria Conjunta nº 015/2021/SEPLAG/MTPAR, publicado no DOE/MT nº 08/02/2021, julgou improcedente o pedido de revisão e manteve a decisão de desclassificação da proposta da empresa Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE.

Considerando a Manifestação nº 010/2021/ASSEJUR (fls. 448-454) que, recomendou pelo conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela Licitante Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, e consequentemente, pela manutenção da decisão exarada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 002/2021/MTPAR/SEPLAG, com proposta no valor da taxa de administração de 1.34%, e homologação do resultado da licitação, nos termos do art. 4º, incisos XXI e XXII da Lei Federal nº 10.5020/2002.

Desta feita, diante do Relatório do Pregoeiro e da Manifestação nº 010/2021/ASSEJUR acostados aos autos, os quais apontam para a regularidade do processo e da documentação apresentada, decido por MANTER a decisão do Pregoeiro e HOMOLOGO o resultado da Licitação supramencionada.

Cientifique a Interessada desta decisão.

À Coordenadoria de Orçamento, Convênios, Aquisições e Contratos para prosseguimento no trâmite.

Cuiabá, 28 de abril de 2021.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR

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