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D.O. nº27988 de 29/04/2021
PORTARIA N° 242/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27988 de 29/04/2021

PORTARIA N° 243/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27988 de 29/04/2021
PORTARIA Nº 246/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N.º 243/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº. 10.602 e da Lei Estadual n. º 6.076/1992;

Considerando a Publicação da Portaria 205/2021/GP/DETRAN/MT, que estabeleceu procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos e dá outras providencias.

Considerando que já houve o início do período de credenciamento dos despachantes e prepostos com base na Portaria 179/2007/GP/DETRAN/MT; RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o início de vigência da PORTARIA 205/2021/GP/DETRAN/MT para 01/06/2021.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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