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D.O. nº27986 de 27/04/2021
Extrato Portaria Abril 08
D.O. nº27987 de 28/04/2021

Termo de Compromisso NORTE BRASIL

D.O. nº27987 de 28/04/2021
Extrato Portaria Abril 09

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.

Do objeto: implantação do Programa de Reposição Florestal no interior do Parque Estadual Aguas do Cuiabá, localizado nos municípios de Nobres e Rosário Oeste, através de implantação dos plantios de essências nativas em 264,77 hectares de áreas degradadas no interior dessa unidade de conservação, em cumprimento a Autorização de Supressão de Vegetação nº 661/2012, 1º Retificação referente à condicionante 2.3 e ao Parecer nº 7757/2013, emitida pelo IBAMA, que recomenda que sejam utilizadas dentre outras, áreas públicas que tenham relevância ecológica e que estejam inseridas na mesma bacio hidrográfica sob influência da Linha de Transmissão +- 600KV - Bipolo 1 - Porto Velho - Araraquara.

Dos recursos financeiros - os recursos financeiros necessários para a execução do referido Programa de Reposição Florestal deverá ser exclusivamente de responsabilidade da NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Vigência - o presente TERMO terá prazo de vigência de 04 (quatro) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da assinatura - 11 de agosto de 2014.

Assinam - José Esteves de Lacerda Filho - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Luciano Paulino Junqueira - Diretor Presidente.

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