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D.O. nº27981 de 19/04/2021
PORTARIA N° 08/2021/CPTCE/GS/SINFRA
D.O. nº27982 de 20/04/2021

Portaria nº 232021 UNISECORGSSINFRA substituição e prorrogação publicação DOE a partir de 09032021

D.O. nº27982 de 20/04/2021
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 003

PORTARIA Nº 23/2021/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a solicitação no Processo Administrativo de Responsabilização nº 427915/2019, que requer a prorrogação do prazo legal, a manutenção dos membros da comissão processante e a convalidação dos atos processuais;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 09/03/2021.

Art. 2º Manter os atuais membros da Comissão Processante para a continuidade dos trabalhos.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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