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D.O. nº27974 de 07/04/2021
DECRETO 888 21
D.O. nº27980 de 16/04/2021

DECRETO 897 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021
DECRETO 898 21

DECRETO Nº          897,           DE   16   DE           ABRIL            DE 2021.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam alterados os incisos I e II, e os §§ 6º e 8º do art. 7º do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

I -  de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

(...)

§ 6º  Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

(...)

§ 8º  Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:45h, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.”

Art. 2º  Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 8º do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º  Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Estado de Mato Grosso a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º  Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.”

Art. 3º  Fica alterado o caput do art. 11 do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11  Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 4º  Ficam revogados a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, e o § 5º do art. 7º, do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,     16       de  abril  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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