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PROCESSO  DE  LICITAÇÃO

AVISO ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO

Nº 07/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTEÇÃO EM VEICULO TIPO AMBULANCIA SIMPLIS REMOÇÃO  MANUTEÇÃO ELÉTRICA E REVISÃO DA REFERIDA AMBULANCIA  SPRINTER - PLACA QBV-8551, ano/modelo 2016/2016 .

FAVORECIDO:  RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS  CIRASA S.A

CNPJ:   59.970.624/0029-85

FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICA:  Nº 07/2021.

VALOR GLOBAL:  R$  37.390,20 (trinta e sete  mil trezentos  e noventa  reais vinte centavos).

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 14 de abril de 2021.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal