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D.O. nº27977 de 13/04/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1050/2021
D.O. nº27977 de 13/04/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1148/2021

D.O. nº27977 de 13/04/2021
4 MINUTA EXTRATOTCCA (1)

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1148/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Daniel Petry Kehrwald, CPF nº 525.570.810-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Montenegro, inscrito no SIMCAR MT138470/2018 e CAR Federal nº MT-5106240-698D3793B39149AEA195C1CB151CF1C8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. SIGNATÁRIOS: Daniel Petry Kehrwald e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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