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D.O. nº27977 de 13/04/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1148/2021
D.O. nº27977 de 13/04/2021

4 MINUTA EXTRATOTCCA (1)

D.O. nº27978 de 14/04/2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 0174/2021/SEMA/MT

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS Agrisolutions Industria de Biocombustiveis Ltda.

OBJETO: destinação do recurso, em depósito na Conta Corrente nº 1042655-8, Agência nº 3834-2, Banco do Brasil, tendo como benificiário a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, CNPJ nº 03.507.415/0023-50, considerando o artigo 30 da Instrução Normativa 01 de 22 de março de 2021, para a regularização fundiária (aquisição e doação de imóvel rural) da Estação Ecológica do Rio Ronuro, como medida compensatória pela produção de energia elétrica, empreendida pela FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, consoante o processo de licenciamento ambiental nº 152641/2020 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 2.175.715,50 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e cinquenta centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, a contar de Abril/2021. Podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2021.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fabricio Hideo Dias Dói, Ruy Guilherme S. Oliveira Júnior e Cleomar Nunes do Amaral procuradores da FS Agrisolutions Industria de Combustiveis Ltda.

Encaminhada as minutas para

joelsiopradp@sema.mt.gov.br e

apoiodegabinete@sema.mt.gov.br

NO SISTEMA SAD: GSMA - RAMAL 37204

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