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D.O. nº27973 de 06/04/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 02/2019.
D.O. nº27975 de 09/04/2021

PORTARIA N 0444 2021 SDPG

D.O. nº27975 de 09/04/2021
EXTRATO DE INTIMAÇÃO 0012021 EMPRESA LAÇO

PORTARIA Nº 0444/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III c/c artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n° 3587/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Bruno Ribeiro Borge, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 29/03/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/03/2021, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 07 de abril de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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