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D.O. nº27970 de 31/03/2021
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021
D.O. nº27970 de 31/03/2021

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 PROCESSO Nº 004/2021

D.O. nº27976 de 12/04/2021
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021

PROCESSO Nº 004/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 PROCESSO Nº 004/2021, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.

Pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos. REVOGA-SE o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021.     Novo Santo Antônio - MT, 30 de Março de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

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