Legislação

D.O. nº27965 de 24/03/2021
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D.O. nº27968 de 29/03/2021

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D.O. nº27968 de 29/03/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 37, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Superávit Financeiro no valor de R$ 49.000.000,00(quarenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo: 210

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
730	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	49.000.000,00
TOTAL			49.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da(s) fonte(s) indicada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 11.322, de 23 de março de 2021.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 730	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8043	Participação do Estado no capital de empresas estatais	9900	F	Suplementação	4590	300	49.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	49.000.000,00

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D.O. nº27965 de 24/03/2021DecOrça 32 21

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D.O. nº27968 de 29/03/2021DECORÇ 38 21

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