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D.O. nº27959 de 16/03/2021
Portaria
D.O. nº27968 de 29/03/2021

Republicação de extrato da Portaria Conjunta n. 04/PGE/CGPGE/2021

D.O. nº27968 de 29/03/2021
PORTARIA Nº 019/CGPGE/2021

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 04/PGE/CGPGE/2021

Extrato da Portaria Conjunta de Sindicância n. 04/PGE/CGPGE/2021, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa n. 001/CGPGE/2021, com fulcro no artigo 91 da Lei Complementar n. 111/2002. Designam-se os Procuradores do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa - Corregedor Geral, Cláudia Regina Souza Ramos - Corregedora Auxiliar e Romes Júlio Tomaz, sob a Presidência e condução do primeiro, para apurar as possíveis irregularidades e faltas funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos ns. 663891/2017 e 121382/2017, em face de F.G.A.L.F.  que, se forem comprovadas, poderá incorrer     nas condutas, infrações e sanções disciplinares descritas nos arts. 70, incisos III e IV; art. 81, inciso III; art. 84, incisos III e IV; art. 85 da Lei Complementar n. 111/2002; combinados com os artigos 143 incisos II, III e IX; art. 144, incisos IX e XII; art. 154, inciso IV e 159, incisos I, IV, X, XI e XIII da Lei Complementar n. 04/1990; combinados ainda com os artigos 3º, inciso IV, da Lei Complementar n. 207/2004; e possível ato de improbidade administrativa, em tese, com presumida lesão ao erário, art. 1º c/c arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92. Cuiabá, 12 de março de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES (Procurador Geral do Estado) e WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA (Procurado do Estado Corregedor-Geral da PGE).

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