Legislação

D.O. nº27964 de 23/03/2021
DEC ORÇ 29 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021

DECORÇ 30 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021
DECORÇ 31 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
589	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 589	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	640	500.000,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Anulação	4490	640	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

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D.O. nº27964 de 23/03/2021DEC ORÇ 29 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021

DECORÇ 30 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021DECORÇ 31 21

D.O. nº27964 de 23/03/2021
DEC ORÇ 29 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021
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