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D.O. nº27964 de 23/03/2021

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D.O. nº27968 de 29/03/2021
PORTARIA Nº 020 2021 SIND 006 2019

PORTARIA Nº 001/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 011/2019, no uso de suas atribuições descritas no §2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 215/2019/CGE-COR/SESP cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 09/12/2019, pág. 32;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 72 (vol. I) dos autos;

Considerando comunicação eletrônica da Superintendência de Gestão de Informações Correcionais - CGE/MT com a indicação de defensor dativo aprovado no Processo Seletivo nº 001/2020/CGE/MT e o Edital de homologação nº 10/2020-CGE/MT publicado no Diário Oficial do Estado, datado de 10/08/2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário/Perfil Advogada, OAB/MT 10.131, para na condição de Defensora Dativa do acusado A.D.O., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2019 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2021.

Original Assinado

ANDRÉIA PAULA DE AMORIM

Presidente do PAD Nº 011/2019

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