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D.O. nº27957 de 15/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 416/2021/SEPLAG
D.O. nº27959 de 16/03/2021

526 MARCO ANTONIO PAGEL Alteração de Jornada de Trabalho UNEMAT JUDICIAL

D.O. nº27961 de 18/03/2021
ATO ADMINISTRATIV O Nº 008/2021/SEPLA G

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0526/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 320, de 30 de junho de 2008; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1004990-55.2019.8.11.0006 do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres; considerando o disposto no Processo nº. 103734/2021,

RESOLVE: Art. 1° alterar a carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais (TIDE), em cumprimento à liminar concedida ao servidor MARCO ANTONIO PAGEL, matrícula funcional nº. 85472/14, ocupante do cargo de Docente da Educação Superior, lotada na UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 15 de março de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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