Legislação

D.O. nº27954 de 10/03/2021
DECRETO 844 21

D.O. nº27956 de 12/03/2021

DECRETO 852 21

D.O. nº27956 de 12/03/2021
DECRETO 853 21

DECRETO Nº 852, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

Altera dispositivos do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos de contaminação da COVID-19 ocorridos após o mês de dezembro de 2020 no Estado de Mato Grosso, conforme dados disponibilizados nos painéis epidemiológicos da Secretaria do Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das classificações de risco, bem como das diretrizes para adoção das devidas medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a proteção e a defesa da saúde é dever do Estado e deve ser prestada em cooperação com os Municípios,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 2º do Decreto n.º 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado de (14) quatorze dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

(...)”

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, ao art. 2º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2020.

(...)”

Art. 3º Ficam alterados os anexos I, II e III do Decreto n.º 522, de 12 de junho de 2020, que passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor após o término da suspensão temporária dos efeitos do Decreto n.º 522, de 12 de junho de 2020, imposta pelo Decreto nº 836, de 01 de março de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO I

MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 CASOS ATIVOS

	Taxa de Crescimento de Contaminação - TCC
Taxa de ocupação UTIS	Menor de 10%	11% a 30%	31% a 60%	Maior de 61%
Menor que 60%	BAIXO	BAIXO	MODERADO	MODERADO
60% a 80%	BAIXO	BAIXO	MODERADO	ALTO
Maior que 80%	BAIXO	MODERADO	ALTO	ALTO

ANEXO II

MUNICÍPIOS COM 51 A 150 CASOS ATIVOS

	Taxa de Crescimento de Contaminação - TCC
Taxa de ocupação UTIS	Menor de 10%	11% a 30%	31% a 60%	Maior de 61%
Menor que 60%	BAIXO	BAIXO	MODERADO	ALTO
60% a 80%	MODERADO	MODERADO	ALTO	MUITO ALTO
Maior que 80%	MODERADO	ALTO	MUITO ALTO	MUITO ALTO

ANEXO III

MUNICÍPIOS COM MAIS DE 150 CASOS ATIVOS

	Taxa de Crescimento de Contaminação - TCC
Taxa de ocupação UTIS	Menor de 5%	6% a 20%	21% a 40%	Maior de 40%
Menor que 60%	BAIXO	MODERADO	ALTO	MUITO ALTO
60% a 80%	MODERADO	ALTO	MUITO ALTO	MUITO ALTO
Maior que 80%	ALTO	MUITO ALTO	MUITO ALTO	MUITO ALTO

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