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D.O. nº27956 de 12/03/2021
DECRETO 854 21
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DECRETO 855 21

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DECRETO 857 21

DECRETO Nº     855,        DE   11         DE      MARÇO         DE

2021.

Dispõe sobre o remanejamento de funções de confiança para compor a Estrutura Organizacional da Universidade do Estado de Mato Grosso“Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o art.4ºda Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes e normas gerais para criação e revisão das estruturas hierárquicas de cargos em comissão e de funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;

CONSIDERANDO os arts. 6º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a organização da administração do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Complementar nº 319, de 30 de junho de 2008, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993 e adota outras providências;

CONSIDERANDO os Arts. 9º e 17, inciso XV, da Resolução nº 002/2012 -CONCUR que homologa o Estatuto da Universidade do Estado de Mato - UNEMAT;

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Complementar nº 611, de 28 de janeiro de 2019, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso;

CONSIDERANDOos Pareceres Jurídicos nº 1.049/SGACI/PGE/2019 e nº 20/SGACI/2021, devidamente homologados pela Procuradoria Geral do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados para compor a estrutura organizacional daUniversidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” -  UNEMAT as seguintes funções de confiança:

I -  03 (três) funções de Diretor de Unidade Regionalizada, nível DGA-4;

II -  01 (uma) função de Pró-Reitor, nível DGA-3.

Art. 2º As funções de confiança previstas neste Decreto são resultantes da reestruturação interna de órgãos e entidades sem aumento de despesas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11   de  março  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

(original assinado)

RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso

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