Legislação

D.O. nº27954 de 10/03/2021
Trevisan Adv 08032021 Edital Guilherme Augustin PV 6114

D.O. nº27955 de 11/03/2021

EDITAL 001 21 DE ANUIDADE PESSOA JURIDICA CRF MT

D.O. nº27955 de 11/03/2021
EDITAL 001 21 DE AN UIDADE PESSOA JUR I DICA CRF MT

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2021

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá ser encaminhado para protesto, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, sn, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
13.824.439/0002-61	590900	LUCAS DO RIO VERDE-MT	ANUIDADE DE 2017
02.547.628/0001-37	367700	APIACAS-MT	ANUIDADE DE 2017
19.605.863/0001-10	564200	SINOP-MT	ANUIDADE DE 2017
19.626.832/0001-46	566300	VILA RICA-MT	ANUIDADE DE 2017
09.482.442/0001-96	415200	SÃO JOSE DO XINGU-MT	ANUIDADE DE 2017
07.146.276/0001-21	324100	SANTA CRUZ DO XINGU-MT	ANUIDADE DE 2017
03.601.237/0001-16	023100	CAMPO VERDE-MT	ANUIDADE DE 2017
15.369.557/0001-71	524200	CONQUISTA D’0ESTE-MT	ANUIDADE DE 2017
11.465.504/0001-01	481700	NOVO MUNDO-MT	ANUIDADE DE 2017
09.494.366/0001-39	411900	VARZEA GRANDE-MT	ANUIDADE DE 2017
23.313.840/0001-00	614000	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017
13.398.157/0001-69	488600	SINOP-MT	ANUIDADE DE 2017
13.457.873/0001-70	488100	PARANAITA-MT	ANUIDADE DE 2017
04.527.343/0001-60	050100	PARANAITA-MT	ANUIDADE DE 2017
13.225.664/0001-09	493500	ALTO PARAGUAI-MT	ANUIDADE DE 2017
12.105.703/0001-63	469600	VALE DE SÃO DOMINGOS-MT	ANUIDADE DE 2017
17.864.880/0001-47	542600	SINOP-MT	ANUIDADE DE 2017
19.504.144/0001-03	564000	VARZEA GRANDE-MT	ANUIDADE DE 2017
10.369.041/0001-03	420800	GUARANTA DO NORTE-MT	ANUIDADE DE 2017
07.092.138/0001-07	469400	SANTA TEREZINHA-MT	ANUIDADE DE 2017
23.890.647/0001-31	607800	PRIMAVERA DO LESTE-MT	ANUIDADE DE 2017
13.543.725/0001-78	498700	CONFRESA-MT	ANUIDADE DE 2017
09.397.459/0001-45	417200	RONDONOPOLIS-MT	ANUIDADE DE 2017
03.897.717/0002-57	390000	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017
03.897.717/0003-38	408500	VARZEA GRANDE-MT	ANUIDADE DE 2017
12.873.251/0001-60	487600	CLAUDIA-MT	ANUIDADE DE 2017
04.836.705/0001-02	133100	BARRA DO GARÇAS-MT	ANUIDADE DE 2017
12.892.982/0001-52	478900	MIRASSOL D’OESTE/MT	ANUIDADE DE 2017
20.303.884/0001-60	570400	ROSARIO OESTE/MT	ANUIDADE DE 2017
19.049.150/0001-18	564500	SORRISO/MT	ANUIDADE DE 2017
10.780.348/0001-00	438700	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017
25.450.059/0002-93	621500	SORRISO/MT	ANUIDADE DE 2017
11.811.154/0002-60	490900	RONDONOPOLIS-MT	ANUIDADE DE 2017

Cuiabá, 10/03/2021

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