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D.O. nº27952 de 08/03/2021
Extrato Termo de C ooperação 0109 2021 SEFAZ X Município de Nova Ubiratã I nte rcâmbio
D.O. nº27955 de 11/03/2021

Extrato Termo de C ooperação 209 2020 S EFAZ X AGER

D.O. nº27955 de 11/03/2021
Extrato Termo de C ooperação 080 2020 S EFAZ X TCE

COORDENADORIA DE CONTRATOS E GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - CCGA/SUAC - SAAF/SEFAZ

EXTRATO DO 1 º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 209/2020/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS (AGER/MT) - CNPJ: 03.944.082/0001-10

PROTOCOLO: 452865/2020

OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira - Das Obrigações, passando a ter a seguinte redação: “3.1 - VI - disponibilizar acesso online às informações do Sistema de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP - e desde que comprove autorização expressa de compartilhamento de informações concedidas pelos respectivos contribuintes conforme modelo constante no Anexo único, mediante protocolo de processo eletrônico no âmbito da SEFAZ/MT”.

Data da assinatura: 05/03/2021

ASSINAM: pelo Cooperante, Rogério Luiz Gallo - Secretária de Estado de Fazenda e, pelo Cooperado - Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador da AGER.

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