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D.O. nº27953 de 09/03/2021
DecOrça 16 21
D.O. nº27954 de 10/03/2021

DECRETO ORÇ 17 2021

D.O. nº27964 de 23/03/2021
DEC ORÇ 26 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº          17,          DE      09        DE           MARÇO            DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

353

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   09  de  março  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 353

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0600

F

Suplementação

4442

100

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

9900

F

Anulação

4490

100

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

24,00

TOTAL DO PROCESSO

1.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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