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D.O. nº27954 de 10/03/2021

0012021 Resolução Normativa nº 012021AGERMT Revoga Resolução Normativa nº 0072017AGER

D.O. nº28013 de 07/06/2021
0022021 Resolução Normativa nº 022021AGERMT CRC Travessias

Resolução Normativa n° 001/2021/AGER/MT

Revoga Resolução Normativa nº 007/2017/AGER/MT.

A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº. 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1.017/17;

Considerando Decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 470ª Reunião realizada em 21 de julho de 2020 (processo nº 260267/2020);

Considerando Decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 495ª Reunião realizada em 09 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar Resolução Normativa n 007/2017/AGER/MT a qual dispõe sobre a gratuidade do serviço de estacionamento de veículo automotor em área do Terminal Rodoviário de Cuiabá, com base no Parecer n. 781/SGACI/2017 da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

o Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

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