Legislação

D.O. nº27953 de 09/03/2021
DecOrça 14 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021

DecOrça 15 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021
DecOrça 16 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 41.441.944,00 (quarenta e um milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e novecentos e quarenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
469	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	41.441.944,00
TOTAL			41.441.944,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 469	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	S	Anulação	3390	240	30.000,00
09	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Suplementação	3390	240	30.000,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	250	33.567.244,45
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Anulação	3190	253	7.844.699,55
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	250	33.567.244,45
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	253	7.844.699,55
TOTAL DO PROCESSO	41.441.944,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27953 de 09/03/2021DecOrça 14 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021

DecOrça 15 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021DecOrça 16 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021
DecOrça 14 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021
DecOrça 16 21