Legislação

D.O. nº27931 de 05/02/2021
LICENÇA PRÉVIA

D.O. nº27953 de 09/03/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021/SESP-MT

D.O. nº27984 de 23/04/2021
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021/SESP-MT, nos termos do Parecer n° 297/SGAC/PGE/2021 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 28529/2021, para locação de imóvel situado na Av. Carmindo de Campos, esquina com a Rua Bahia, nº 2109, Bairro Jd. Paulista, no município de Cuiabá/MT, medindo 1.568,52 m² em área de terreno e 974,15 m² em área construída, matriculado sob o nº 105.227, para abrigar a Delegacia Especializada da Mulher de Cuiabá/MT, de propriedade da empresa REZBA PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.150.952/0001-64, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor mensal de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), anual de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) e total de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente Ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP-MT

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