Legislação

D.O. nº27944 de 24/02/2021
Portaria 034 2021 McDia Feliz 2020

D.O. nº27946 de 26/02/2021

Portaria conjunta LDO 2022 v 1001 sugestão

D.O. nº27946 de 26/02/2021
Portaria nº 025 Termo de Cooperação 0075 2021 Figueirópolis d' Oeste

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC N°. 001/2021

Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema Financeiro, Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art. 21 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do Estado; a formulação das políticas tributária e fiscal do Estado e a promoção de sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a gestão do sistema central de Planejamento; a gestão da política concebida pelo Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a gestão do sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências estabelecidas no art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a definição das políticas de concessão de incentivos fiscais;

Considerando a competência de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e 16 da Lei Complementar n° 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando que são finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além do apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

Considerando a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, em consonância com o planejamento fiscal de médio prazo;

b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades;

e) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme §1º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;

f) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar equipe interinstitucional para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito dos órgãos envolvidos, objetivando o desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

II - Coordenação Setorial:

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Anesia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Sandro Luís Brandão Campos

Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

José Alves Pereira Filho

Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado

Walter Valverde Júnior

Secretário Adjunto de Investimento, Inovação e Sustentabilidade

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

§ 1º Compete à Coordenação Geral acompanhar todas as fases do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de competência de sua Secretaria, até o envio das informações à Coordenação Geral.

Art. 2º Designar equipe interinstitucional responsável pela realização dos procedimentos e pelo cumprimento dos prazos relativos ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e o envio à Assembleia Legislativa, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar transparência e publicidade às projeções e metodologias utilizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 11 de fevereiro de 2021

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado

(Original assinado)

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2022
DIRETRIZES FISCAIS E INDICADORES
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do Estado	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/	26/02/2021
SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita
RECEITAS PÚBLICAS
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Elaboração do demonstrativo de operações de créditos contratadas e à contratar	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual /	12/03/2021
CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
Projeção e mensalização das receitas públicas, acompanhada de metodologia e memória de cálculo	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	19/03/2021
Projeção e mensalização das receitas previdenciárias, acompanhada de metodologia de cálculo.	MTPREV	Diretoria de Receitas Previdenciárias	Coordenadoria de Investimentos e Atuária	19/03/2021
Consolidação das receitas tributárias, próprias, convênio e previdenciárias acompanhada de memória e metodologia de cálculo.	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	31/03/2021
Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ e SEDEC	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública/	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	31/03/2021
Secretaria Adjunta de Investimento, Inovação e Sustentabilidade	Superintendência de Investimentos e incentivos Programáticos
Efetuar carga de receita consolidada no sistema FIPLAN	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	31/03/2021
DESPESAS PÚBLICAS
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEPLAG	Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas	Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal	19/03/2021
Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	MTPREV	Diretoria de Receitas Previdenciárias	Coordenadoria de Investimentos e Atuária	19/03/2021
Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual	19/03/2021
CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	19/03/2021
Projeção das despesas de custeio e investimento, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	19/03/2021
Elaborar o cenário da despesa	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	31/03/2021
DIRETRIZES E CENÁRIO FISCAL
Consolidar a proposta do cenário fiscal	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	02/04/2021
Definição das diretrizes e estratégias da política fiscal	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	05/04/2021
ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Encaminhamento de documento contendo informações sobre o estoque de precatórios judiciais e demais passivos contingentes	PGE	Diretoria Geral	Diretoria Geral	12/03/2021
Elaborar a projeção de insumo do resultado primário contendo: Despesa pagas; Restos a pagar processados inscritos no exercício; Restos a pagar processados de exercícios anteriores; Restos a pagar não processados de exercícios anteriores liquidados no exercício; Restos a pagar processados pagos; Restos a pagar não processados pagos; Disponibilidade de caixa (Anexo 2 RGF); Passivos reconhecidos na dívida consolidada	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual	05/04/2021
SGFT - Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro
SGAP - Superintendência de Gestão de Ativos e Passivos do Estado
CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência	MTPREV	Diretoria Administrativa e Financeira	Coordenadoria de Investimentos e Atuária	07/04/2021
Elaboração do Adendo de Renúncia Fiscal	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	12/04/2021
Elaboração dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado	CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal	26/04/2021
Análise dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	26/04/2021
Consolidação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRF	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual	26/04/2021
SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado	CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal
Consolidação do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	30/04/2021
Elaboração do Anexo de Metas e Prioridades	SEPLAG	Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas	Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação	30/04/2021
PROJETO DE LEI
Elaboração da minuta do Projeto de Lei	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	Até 30/04/2021
SEPLAG
CGE
Parecer do Controle Interno	CGE	Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria	Até 14/05/2021
Apreciação / Aprovação da minuta do Projeto de Lei	CONDES	Secretaria de Estado de Fazenda	Até 21/05/2021
Encaminhamento do Projeto de Lei à Casa Civil	SEFAZ	Secretaria de Estado de Fazenda	Até 26/05/2021
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Realização de Consulta Pública online	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	01/03/2021 a 15/03/2021
Realização de Audiência Pública	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	17/05/2021 a 24/05/2021

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