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D.O. nº27943 de 23/02/2021
PORTARIA Nº 094/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27943 de 23/02/2021

PORTARIA Nº 095/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27943 de 23/02/2021
PORTARIA N. º 099/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 095/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2020, instaurado pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 06 de novembro de 2020, página 31, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Jeison Batista de Almeida, matrícula funcional n° 247971, servidor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para, na condição de Defensor Dativo do acusado R.G.G., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2020, instaurado pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2021.

Edward Henrique Lopes dos Santos

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 014/2020

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