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D.O. nº27937 de 15/02/2021
14 RESCIBMT Nº 14 05 02 2021 CIRURGIAS ELETIVAS
D.O. nº27937 de 15/02/2021

15 RESCIBMT Nº 15 05 02 2021 correção anexos CIB nº 01 e 03 05 02 2021

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Resolução nº 10 CES MT

RESOLUÇÃO CIB/MT N.º15, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a complementação do Anexo Único da Resolução CIB/MT Ad Referendum n.º 01/2021 e da Resolução CIB/MT Ad Referendum n.º 03/2021.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II - A Portaria GM/MS n.º 69, de 14 de janeiro de 2021, que institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde;

III - O Informe Técnico da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, editado pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunização;

IV - O Plano Nacional e o Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19;

V - O quantitativo de aproximadamente 126.160 doses da vacina enviado pelo Ministério da Saúde, na primeira remessa;

VI - A necessidade de garantir a aplicação da segunda dose;

VII - A ausência de inserção de número/quantitativo de doses da vacina contra a Covid-19 no Anexo da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 01, de 19 de janeiro de 2021 (devidamente pactuadas), especificamente quanto à segunda dose do público alvo indígenas aldeados acima de 18 anos, idosos acima de 60 institucionalizados e pessoas com deficiência institucionalizadas;

VIII - O público alvo foi inserido no Anexo da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 01, de 19 de janeiro de 2021 em números quebrados, e na efetiva distribuição das doses houve o arredondamento do número, o que influenciou na diferença de 01 a 02 doses por Regional de Saúde;

IX - O superdimensionamento quanto ao público alvo na Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 03, de 25 de janeiro de 2021 das doses remanescentes da primeira remessa, e a cobertura vacinal completou-se, com a integralidade do público alvo previsto, em quantitativo menor de profissionais de saúde do que o estimado.

R E SO L V E:

Art. 1º Aprovar a complementação do Anexo Único da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 01, de 19 de janeiro de 2021, que aprovou a operacionalização quanto à distribuição, armazenamento e aplicação das vacinas contra a Covid-19, no âmbito do estado de Mato Grosso, provenientes da primeira remessa advinda do PNI, e da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 03, de 19 de janeiro de 2021, que dispôs sobre a imunização prioritária de 2.000 trabalhadores de saúde das unidades com atendimento exclusivo COVID-19, quanto ao recebimento de 4.000 (quatro mil) doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, divididas em duas doses, advindas da primeira remessa oriundas do PNI, destinada exclusivamente aos trabalhadores de saúde do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único: O Anexo Único da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 01/2021 segue atualizado no Anexo I, e o Anexo Único da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 03/2021 segue atualizado no Anexo II desta Resolução.

Art. 2º As alterações realizadas na planilha da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 01/2021, com a inserção do quantitativo da segunda dose do público alvo indígenas aldeados acima de 18 anos, idosos acima de 60 institucionalizados e pessoas com deficiência institucionalizadas, não alteram as doses pactuadas e devidamente distribuídas, tratando-se apenas de uma inserção/digitação numérica antes ausente na planilha previamente publicizada.

Art. 3º As doses ora remanescentes da Resolução CIB/MT Ad Referendum N.º 03/2021 constam devidamente reorganizadas no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor após sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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