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D.O. nº28493 de 05/05/2023
ATO 1812 23
D.O. nº28498 de 12/05/2023

ATO 1832 23

D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1833 23

ATO Nº 1.832/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando o cumprimento do acordão, transitado em julgado, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1008718-16.2019.8.11.0003, tramitado na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Estado de Mato Grosso, o qual concedeu a segurança;

Considerando os termos do Processo n. CASACIVIL-PRO 2023/01192;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO

PERFIL:  FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO                            MUCICIPIO: RONDONOPOLIS/MT

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

8

16289-2

ANALICY FONTINELE NOGUEIRA

18/**/1986

14***96

SSP/MS

  141

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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