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D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1833 23
D.O. nº28498 de 12/05/2023

ATO 1834 23

D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1835 23

ATO Nº 1.834/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 que, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando o cumprimento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1023607-50.2022.8.11.0041, da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo nº SEPLAG-PRO-2023/03237;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO                       PERFIL:  SO3 - ENFERMEIRO                                                                                                                          

MUNICÍPIO: SAPEZAL

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

1

175.996-5

ANTONIO WALDEMIR VIEIRA ACCIOLY

**/**/1986

12***22 SSP/MT

81,60

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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