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D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1835 23
D.O. nº28498 de 12/05/2023

ATO 1836 23

D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1837 23

ATO Nº 1.836/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando o cumprimento do acordão exarada na Ação Civil Pública nº 1000912-48.2019.811.0006, transitado em julgado na 4º Vara Civil de Cáceres da Fazenda Pública;

Considerando os termos do Processo nº SEPLAG-PRO-2022/12298;

Considerando, o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear os candidatos abaixo relacionados, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nos cargos, conforme segue:

Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIARIO                    

Perfil: ASSISTENTE SOCIAL - S02                                                                                                             Município: CACERES   

CL

INSC

NOME

DOC

NASC

NFC

2º

173.951-4

FERNANDA TREVISAN

15***32 - SSP - MT

**/**/1985

50,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 11 de maio de 2023

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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