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D.O. nº27929 de 03/02/2021
PORTARIA Nº 196 2021 SDPG
D.O. nº27929 de 03/02/2021

PORTARIA Nº 197 2021 SDPG

D.O. nº27929 de 03/02/2021
DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONVÊNIO

PORTARIA Nº 0197/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº156/2020/DPG, de 06/02/2020, especialmente em seu art. 5, inc. II, III e IV;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº1122/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Defensora Pública, abaixo relacionada, para responder pela atribuição da 2ª Defensoria do Núcleo de Campo Verde/MT, a partir do dia 01 de fevereiro de 2021, sem prejuízo e em acumulação com suas atribuições naturais decorrentes de sua lotação, de acordo com os termos dos arts. 87-B e 87-C, §1º da Lei Complementar nº 146/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 647/2019, c/c arts. 2º, §2º, 5º, incisos II, III e IV e 7º, da Portaria nº0156/2020/DPG.

Núcleo de Campo Verde/MT

Órgão de Atuação

Defensor(a) Público(a)

2ª Defensoria do Núcleo de Campo Verde/MT

Tânia Luzia Vizeu Fernandes

Art. 2º A designação estabelecida no artigo 1º vigorará até que haja o provimento dos respectivos órgãos, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01/02/2021.

Cuiabá/MT, 02 de fevereiro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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