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D.O. nº28498 de 12/05/2023
PORTARIA N 039 2023 FISCAL TC 1670 2022 PREFEITURA DE AGUA BOA substituição
D.O. nº28498 de 12/05/2023

PORTARIA N 040 2023 FISCAL TC 1688 2022 PREFEITURA DE AGUA BOA substituição

D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA N° 013 2023 FISCAL DOS CONTRATO N° 009 2023 SEDEC ARARAÚNA TURISMO

PORTARIA Nº 040-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Convênio n° 1688-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Água Boa/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Diego Augusto Orsini Beserra, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1688-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Água Boa/MT, cujo objeto: “Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Água Boa-MT”, em substituição à servidora Maria José de Souza.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2023.

Eulália Souza de Oliveira Santos

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

Em substituição conforme Portaria nº 038 de 04/05/2023

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