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D.O. nº27923 de 26/01/2021
3 Portaria nº 632021SESP
D.O. nº27924 de 27/01/2021

EXTRATO da Portaria n 0302021 2010362016 BFD

D.O. nº27924 de 27/01/2021
EXTRATO da Portaria n 0282021 3148772016 IML e WSC

EXTRATO DA PORTARIA Nº 030/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria n. 030/2021/GAB/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Jane Neves da Silva, e Elton Johnson Santos Vieira sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 201036/2016, em face de B. F. D., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II e III; 144, incisos I e XVIII; 159, inciso IV, da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá, 13 de janeiro de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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