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D.O. nº27924 de 27/01/2021
Portaria 0572021 recomposição da comissão PAD 0372015 protocolo 4835242015
D.O. nº27924 de 27/01/2021

0042021 Portaria Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo

D.O. nº27926 de 29/01/2021
Escala de Férias FUNAC 2021

PORTARIA Nº 004/2021/SAJU/SESP

Dispõe sobre a regulamentação da vinculação da Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo ao Gabinete da Secretária Adjunta de Justiça.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO o Decreto n. 725, de 24 de novembro de 2020 [DOE 25.11.2020] que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

CONSIDERANDO o entendimento da Doutrina Nacional de Inteligência, emanada pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;

CONSIDERANDO a necessidade da Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo ser vinculado diretamente ao seu órgão máximo do Sistema Socioeducativo.

RESOLVE:

Art. 1º. A Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo possui vínculo hierárquico e administrativo diretamente com o Gabinete da Secretária Adjunta de Justiça/SAJU/SESP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 26 de janeiro de 2021.

LENICE SILVA DOS SANTOS BARBOSA

Secretária Adjunta de Justiça

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