Legislação

D.O. nº27921 de 22/01/2021
DECRETO 799 21

D.O. nº27921 de 22/01/2021

DECRETO 800 21

D.O. nº27921 de 22/01/2021
DECRETO 801 21

DECRETO Nº 800, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil - PJC compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1.Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil

1.1.Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil

II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1.Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil

1.1Corregedoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil

1.2. Corregedoria Auxiliar de Polícia Judiciária Civil

1.2.1Núcleo de Inteligência

2. Academia da Polícia Judiciária Civil

2.1. Diretoria da Academia da Polícia Judiciária Civil

2.2. Diretoria Adjunta da Academia de Polícia Judiciária Civil

2.2.1. Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas - CEPAp

2.2.1.1. Secretaria Executiva

2.2.1.2. Seção de Apoio e Pesquisa

2.2.2. Coordenadoria Museológica

2.2.2.1. Seção de Documentação e Pesquisa

2.2.2.2. Seção de Gerenciamento de Acervo

2.2.3. Coordenadoria de Biblioteca

2.2.3.1. Seção de Gerenciamento de Acervo

2.2.3.2. Seção de Biblioteca Digital

2.2.4. Gerência de Ensino

2.2.4.1.Secretaria

2.2.4.2. Seção Disciplinar

2.2.4.3. Seção de Planejamento de Ensino

2.2.4.4. Seção de Acompanhamento, Controle e Orientação Pedagógica

2.2.4.5. Seção de Acompanhamento e Controle Discente

2.2.4.6. Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada

2.2.4.7. Seção de Acompanhamento de Concurso e Seleção

2.2.4.8. Seção de Investigação Social

2.2.5.Gerência de Manutenção, Apoio e Desenvolvimento de Projetos

2.2.5.1. Seção de Elaboração de Projetos

2.2.5.2. Seção de Pesquisas e Estatística

2.2.5.3. Seção de Informática

2.2.5.4. Seção de Planejamento

2.2.5.5. Seção do Complexo de Treinamento e Armamento

2.2.5.6. Seção de Plantão e Segurança Patrimonial

2.2.5.7. Seção de Carga

2.2.5.8. Seção de Aquisições

2.2.5.9. Seção de Reprografia

2.2.5.10. Laboratório de Informática

2.2.5.11. Seção de Apoio

2.2.6. Gerência do Centro de Ensino Superior

2.2.6.1. Seção de Pós-Graduação e Extensão

2.2.7. Gerência do Centro de Educação Física

2.2.7.1. Seção de Defesa Pessoal

2.2.7.2. Seção de Treinamento Físico Policial

2.3. Conselho de Ensino

3. Ouvidoria Especializada

3.1.Ouvidoria Adjunta

4. Núcleo de Ações Estratégicas

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

1.1.Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento

1.2.Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Diretoria de Execução Estratégica

1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional

1.1.1. Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras

1.1.2. Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados

1.2. Coordenadoria de Planejamento Operacional

1.2.1. Gerência de Logística e Manutenção

1.2.2. Gerência de Armas, Explosivos e Munições

1.3. Coordenadoria de Estatística

1.3.1. Gerência de Suporte Técnico

1.3.2. Gerência de Telecomunicações

2. Diretoria de Inteligência

2.1. Coordenadoria de Inteligência

2.1.1. Gerência de Inteligência Policial

2.1.2. Gerência de Inteligência Estratégica

2.1.2.1. Seção de Análise Criminal

2.1.3. Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública

2.1.4. Gerência de Contra Inteligência

2.1.4.1. Seção de Segurança Orgânica

2.1.4.2. Seção de Segurança Ativa

2.2. Coordenadoria de Inteligência Tecnológica

2.2.1. Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia

2.2.2. Gerência de Apoio Tecnológico

3. Diretoria de Atividades Especiais

3.1. Gerência de Combate ao Crime Organizado

3.1.1. Núcleo de Inteligência

3.2. Gerência de Operações Especiais

3.2.1. Núcleo de Inteligência

3.3. Gerência de Operações Aéreas

3.4. Gerência Estadual de Polinter

3.5. Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual

3.5.1. Delegacia Especializada do Meio Ambiente

3.5.1.1. Núcleo de Inteligência

3.5.2. Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes

3.5.2.1. Núcleo de Inteligência

3.5.3. Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública

3.5.3.1. Núcleo de Inteligência

3.5.4. Delegacia Especial de Fronteira

3.5.4.1. Núcleo de Inteligência

3.5.5. Delegacia Especializada de Combate a Corrupção

3.5.5.1. Núcleo de Inteligência

3.5.6. Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos

3.5.6.1. Núcleo de Inteligência

4. Diretoria da Polícia Judiciária Civil Metropolitana

4.1. Delegacia Regional de Cuiabá

4.1.1.Núcleo de Inteligência

4.1.2 Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

4.1.3.Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa/Cuiabá

4.1.3.1.Núcleo de Inteligência

4.1.4. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores/Cuiabá

4.1.4.1. Núcleo de Inteligência

4.1.5. Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e Repressão a Fraudes em Combustíveis/Cuiabá

4.1.5.1. Núcleo de Inteligência

4.1.6. Delegacia Especializada do Adolescente/Cuiabá

4.1.6.1. Núcleo de Inteligência

4.1.7. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher/Cuiabá

4.1.7.1. Núcleo de Inteligência

4.1.8.Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Cuiabá

4.1.8.1. Núcleo de Inteligência

4.1.9. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Cuiabá

4.1.9.1. Núcleo de Inteligência

4.1.10. Delegacia Especializada de Estelionato/Cuiabá

4.1.10.1.Núcleo de Inteligência

4.1.11. Delegacia Especializada do Turista/Cuiabá

4.1.11.1. Núcleo de Inteligência

4.1.12.Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito/Cuiabá

4.1.12.1. Núcleo de Inteligência

4.1.13. 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá

4.1.13.1. Núcleo de Inteligência

4.1.14. 2ª Delegacia de Polícia de Cuiabá

4.1.14.1. Núcleo de Inteligência

4.1.15. 3ª Delegacia de Polícia de Cuiabá

4.1.15.1. Núcleo de Inteligência

4.1.16. Delegacia de Polícia da Guia/Cuiabá

4.1.16.1. Núcleo de Inteligência

4.1.17. Delegacia de Polícia de Acorizal

4.1.17.1. Núcleo de Inteligência

4.1.18. Delegacia de Polícia de Barão de Melgaço

4.1.18.1. Núcleo de Inteligência

4.1.19. Delegacia de Polícia de Chapada dos Guimarães

4.1.19.1. Núcleo de Inteligência

4.1.20. Delegacia de Polícia de Nova Brasilândia

4.1.20.1. Núcleo de Inteligência

4.1.21. Delegacia de Polícia de Santo Antônio de Leverger

4.1.21.1. Núcleo de Inteligência

4.1.22. Delegacia Virtual

4.2. Delegacia Regional de Várzea Grande

4.2.1. Núcleo de Inteligência

4.2.2 Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

4.2.3. Delegacia Especializada do Adolescente/ Várzea Grande

4.2.3.1. Núcleo de Inteligência

4.2.4 . Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso/Várzea Grande

4.2.4.1. Núcleo de Inteligência

4.2.5. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Várzea Grande

4.2.5.1. Núcleo de Inteligência

4.2.6. Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito/Várzea Grande

4.2.6.1. Núcleo de Inteligência

4.2.7 . 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande

4.2.7.1.Núcleo de Inteligência

4.2.8. 2ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande

4.2.8.1. Núcleo de Inteligência

4.2.9. 3ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande

4.2.9.1.Núcleo de Inteligência

4.2.10. Delegacia de Polícia de Nossa Senhora do Livramento

4.2.10.1.Núcleo de Inteligência

4.2.11. Delegacia de Polícia de Poconé

4.2.11.1. Núcleo de Inteligência

4.2.12. Delegacia de Polícia de Jangada

4.2.12.1. Núcleo de Inteligência

4.2.13. Delegacia de Polícia de Rosário Oeste

4.2.13.1. Núcleo de Inteligência

4.2.14. Delegacia de Polícia de Nobres

4.2.14.1. Núcleo de Inteligência

5. Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Interior

5.1.Delegacia Regional de Água Boa

5.1.1. Núcleo de Inteligência

5.1.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.1.3. Delegacia de Polícia de Água Boa

5.1.3.1.Núcleo de Inteligência

5.1.4. Delegacia de Polícia de Campinápolis

5.1.4.1. Núcleo de Inteligência

5.1.5. Delegacia de Polícia de Nova Xavantina

5.1.5.1. Núcleo de Inteligência

5.1.6. Delegacia de Polícia de Canarana

5.1.6.1. Núcleo de Inteligência

5.1.7. Delegacia de Polícia de Querência

5.1.7.1. Núcleo de Inteligência

5.1.8. Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira

5.1.8.1. Núcleo de Inteligência

5.1.9. Delegacia de Polícia de Cocalinho

5.1.9.1. Núcleo de Inteligência

5.1.10. Delegacia de Polícia de Bom Jesus do Araguaia

5.1.10.1. Núcleo de Inteligência

5.2. Delegacia Regional de Alta Floresta

5.2.1. Núcleo de Inteligência

5.2.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.2.3. Delegacia de Polícia de Alta Floresta

5.2.3.1. Núcleo de Inteligência

5.2.4. Delegacia de Polícia de Apiacás

5.2.4.1. Núcleo de Inteligência

5.2.5. Delegacia de Polícia de Nova Canaã do Norte

5.2.5.1.Núcleo de Inteligência

5.2.6. Delegacia de Polícia de Carlinda

5.2.6.1. Núcleo de Inteligência

5.2.7 . Delegacia de Polícia de Nova Monte Verde

5.2.7.1. Núcleo de Inteligência

5.2.8. Delegacia de Polícia de Paranaita

5.2.8.1. Núcleo de Inteligência

5.2.9. Delegacia de Polícia de Nova Bandeirantes

5.2.9.1. Núcleo de Inteligência

5.2.10. Delegacia de Polícia de Colíder

5.2.10.1. Núcleo de Inteligência

5.3. Delegacia Regional de Barra do Garças

5.3.1. Núcleo de Inteligência

5.3.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.3.3. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher/Barra do Garças

5.3.3.1. Núcleo de Inteligência

5.3.4. Delegacia Especializada da Criança e Adolescente/Barra do Garças

5.3.4.1. Núcleo de Inteligência

5.3.5. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Barra do Garças

5.3.5.1. Núcleo de Inteligência

5.3.6. 1ª Delegacia de Polícia de Barra do Garças

5.3.6.1. Núcleo de Inteligência

5.3.7. 2ª Delegacia de Polícia de Barra do Garças

5.3.7.1. Núcleo de Inteligência

5.3.8. Delegacia de Polícia de Araguaiana

5.3.8.1.Núcleo de Inteligência

5.3.9. Delegacia de Polícia de General Carneiro

5.3.9.1.Núcleo de Inteligência

5.3.10. Delegacia de Polícia de Novo São Joaquim

5.3.10.1. Núcleo de Inteligência

5.3.11. Delegacia de Polícia de Torixoréu

5.3.11.1. Núcleo de Inteligência

5.4. Delegacia Regional de Cáceres

5.4.1. Núcleo de Inteligência

5.4.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.4.3. Delegacia de Polícia de Cáceres

5.4.3.1. Núcleo de Inteligência

5.4.4.Delegacia Especializada da Criança e Adolescente/Cáceres

5.4.4.1. Núcleo de Inteligência

5.4.5. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher/Cáceres

5.4.5.1. Núcleo de Inteligência

5.4.6. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Cáceres

5.4.6.1. Núcleo de Inteligência

5.4.7. Delegacia de Polícia de Araputanga

5.4.7.1. Núcleo de Inteligência

5.4.8. Delegacia de Polícia de Glória D’ Oeste

5.4.8.1.Núcleo de Inteligência

5.4.9. Delegacia de Polícia de Mirassol D’Oeste

5.4.9.1.Núcleo de Inteligência

5.4.10. Delegacia de Polícia de Porto Esperidião

5.4.10.1.Núcleo de Inteligência

5.4.11. Delegacia de Polícia de Rio Branco

5.4.11.1. Núcleo de Inteligência

5.4.12. Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos

5.4.12.1. Núcleo de Inteligência

5.4.13. Delegacia de Polícia de Lambari D’Oeste

5.4.13.1. Núcleo de Inteligência

5.4.14. Delegacia de Polícia de Indiavaí

5.4.14.1. Núcleo de Inteligência

5.4.15. Delegacia de Polícia de Salto do Céu

5.4.15.1. Núcleo de Inteligência

5.5. Delegacia Regional de Guarantã do Norte

5.5.1. Núcleo de Inteligência

5.5.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.5.3. Delegacia de Polícia de Guarantã do Norte

5.5.3.1. Núcleo de Inteligência

5.5.4. Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo

5.5.4.1. Núcleo de Inteligência

5.5.5. Delegacia de Polícia de Terra Nova do Norte

5.5.5.1. Núcleo de Inteligência

5.5.6. Delegacia de Polícia de Nova Santa Helena

5.5.6.1.Núcleo de Inteligência

5.5.7. Delegacia de Polícia de Matupá

5.5.7.1. Núcleo de Inteligência

5.5.8. Delegacia de Polícia de Marcelândia

5.5.8.1. Núcleo de Inteligência

5.5.9. Delegacia de Polícia de Itaúba

5.5.9.1.Núcleo de Inteligência

5.6. Delegacia Regional de Juína

5.6.1. Núcleo de Inteligência

5.6.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.6.3. Delegacia de Polícia de Juína

5.6.3.1. Núcleo de Inteligência

5.6.4. Delegacia de Polícia de Aripuanã

5.6.4.1. Núcleo de Inteligência

5.6.5. Delegacia de Polícia de Cotriguaçu

5.6.5.1. Núcleo de Inteligência

5.6.6. Delegacia de Polícia de Colniza

5.6.6.1.Núcleo de Inteligência

5.6.7. Delegacia de Polícia de Castanheira

5.6.7.1.Núcleo de Inteligência

5.6.8. Delegacia de Polícia de Juruena

5.6.8.1. Núcleo de Inteligência

5.6.9. Delegacia de Polícia de Juara

5.6.9.1.Núcleo de Inteligência

5.6.10. Delegacia de Polícia de Porto dos Gaúchos

5.6.10.1.Núcleo de Inteligência

5.6.11. Delegacia de Polícia de Tabaporã

5.6.11.1. Núcleo de Inteligência

5.6.12. Delegacia de Polícia de Novo Horizonte do Norte

5.6.12.1. Núcleo de Inteligência

5.7. Delegacia Regional de Nova Mutum

5.7.1. Núcleo de Inteligência

5.7.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.7.3. Delegacia de Polícia de Nova Mutum

5.7.3.1. Núcleo de Inteligência

5.7.4. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Nova Mutum

5.7.4.1. Núcleo de Inteligência

5.7.5. Delegacia de Polícia de Diamantino

5.7.5.1. Núcleo de Inteligência

5.7.6. Delegacia de Polícia de Alto Paraguai

5.7.6.1.Núcleo de Inteligência

5.7.7. Delegacia de Polícia de Arenápolis

5.7.7.1. Núcleo de Inteligência

5.7.8. Delegacia de Polícia de Nova Marilândia

5.7.8.1. Núcleo de Inteligência

5.7.9. Delegacia de Polícia de Nortelândia

5.7.9.1. Núcleo de Inteligência

5.7.10. Delegacia de Polícia de São José do Rio Claro

5.7.10.1. Núcleo de Inteligência

5.7.11. Delegacia de Polícia de Santo Afonso

5.7.11.1. Núcleo de Inteligência

5.7.12. Delegacia de Polícia de Lucas do Rio Verde

5.7.12.1. Núcleo de Inteligência

5.7.13. Delegacia de Polícia de Tapurah

5.7.13.1. Núcleo de Inteligência

5.7.14. Delegacia de Polícia de Itanhangá

5.7.14.1. Núcleo de Inteligência

5.8. Delegacia Regional de Pontes e Lacerda

5.8.1. Núcleo de Inteligência

5.8.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.8.3. Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda

5.8.3.1.Núcleo de Inteligência

5.8.4. Delegacia de Polícia de Comodoro

5.8.4.1. Núcleo de Inteligência

5.8.5. Delegacia de Polícia de Jauru

5.8.5.1. Núcleo de Inteligência

5.8.6. Delegacia de Polícia de Vila Bela da Santíssima Trindade

5.8.6.1. Núcleo de Inteligência

5.8.7. Delegacia de Polícia de Nova Lacerda

5.8.7.1. Núcleo de Inteligência

5.8.8. Delegacia de Polícia de Rondolândia

5.8.8.1. Núcleo de Inteligência

5.8.9. Delegacia de Polícia de Campos de Júlio

5.8.9.1. Núcleo de Inteligência

5.9. Delegacia Regional de Primavera do Leste

5.9.1. Núcleo de Inteligência

5.9.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.9.3. Delegacia de Polícia de Primavera do Leste

5.9.3.1. Núcleo de Inteligência

5.9.4. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Primavera do Leste

5.9.4.1. Núcleo de Inteligência

5.9.5. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Idoso e Criança/Primavera do Leste

5.9.5.1. Núcleo de Inteligência

5.9.6.Delegacia de Polícia de Campo Verde

5.9.6.1.Núcleo de Inteligência

5.9.7. Delegacia de Polícia de Paranatinga

5.9.7.1.Núcleo de Inteligência

5.9.8. Delegacia de Polícia de Poxoréu

5.9.8.1. Núcleo de Inteligência

5.9.9. Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Leste

5.9.9.1.Núcleo de Inteligência

5.9.10. Delegacia de Polícia de Gaúcha do Norte

5.9.10.1. Núcleo de Inteligência

5.10. Delegacia Regional de Rondonópolis

5.10.1. Núcleo de Inteligência

5.10.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.10.3. Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito/Rondonópolis

5.10.3.1. Núcleo de Inteligência

5.10.4. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos /Rondonópolis

5.10.4.1.Núcleo de Inteligência

5.10.5. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher/Rondonópolis

5.10.5.1.Núcleo de Inteligência

5.10.6. Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente /Rondonópolis

5.10.6.1. Núcleo de Inteligência

5.10.7. 1ª Delegacia de Polícia de Rondonópolis

5.10.7.1. Núcleo de Inteligência

5.10.8. 2ª Delegacia de Polícia de Rondonópolis

5.10.8.1. Núcleo de Inteligência

5.10.9. Delegacia de Polícia de São José do Povo

5.10.9.1. Núcleo de Inteligência

5.10.10. Delegacia de Polícia de Pedra Preta

5.10.10.1. Núcleo de Inteligência

5.10.11. Delegacia de Polícia de Jaciara

5.10.11.1. Núcleo de Inteligência

5.10.12. Delegacia de Polícia de Itiquira

5.10.12.1.Núcleo de Inteligência

5.10.13. Delegacia de Polícia de Guiratinga

5.10.13.1. Núcleo de Inteligência

5.10.14. Delegacia de Polícia de Juscimeira

5.10.14.1. Núcleo de Inteligência

5.10.15. Delegacia de Polícia de Tesouro

5.10.15.1. Núcleo de Inteligência

5.10.16. Delegacia de Polícia de Dom Aquino

5.10.16.1. Núcleo de Inteligência

5.10.17. Delegacia de Polícia de Alto Araguaia

5.10.17.1. Núcleo de Inteligência

5.10.18. Delegacia de Polícia de Alto Taquari

5.10.18.1. Núcleo de Inteligência

5.10.19. Delegacia de Polícia de Alto Garças

5.10.19.1. Núcleo de Inteligência

5.10.20. Delegacia de Polícia de Araguainha

5.10.20.1. Núcleo de Inteligência

5.10.21. Delegacia de Polícia de Ponte Branca

5.10.21.1. Núcleo de Inteligência

5.11. Delegacia Regional de Sinop

5.11.1. Núcleo de Inteligência

5.11.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.11.3. Delegacia de Polícia de Sinop

5.11.3.1. Núcleo de Inteligência

5.11.4. Delegacia Especializada em Defesa à Mulher, à Criança, ao Adolescente e ao Idoso/Sinop

5.11.4.1. Núcleo de Inteligência

5.11.5. Delegacia de Polícia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos/Sinop

5.11.5.1. Núcleo de Inteligência

5.11.6. Delegacia de Polícia de Claudia

5.11.6.1. Núcleo de Inteligência

5.11.7. Delegacia de Polícia de Vera

5.11.7.1. Núcleo de Inteligência

5.11.8. Delegacia de Polícia de União do Sul

5.11.8.1. Núcleo de Inteligência

5.11.9. Delegacia de Polícia de Feliz Natal

5.11.9.1. Núcleo de Inteligência

5.11.10. Delegacia de Polícia de Sorriso

5.11.10.1. Núcleo de Inteligência

5.11.11. Delegacia Especializada em Defesa da Mulher/Sorriso

5.11.11.1. Núcleo de Inteligência

5.11.12. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Sorriso

5.11.12.1. Núcleo de Inteligência

5.11.13. Delegacia de Polícia de Nova Ubiratã

5.11.13.1. Núcleo de Inteligência

5.12.Delegacia Regional de Tangará da Serra

5.12.1. Núcleo de Inteligência

5.12.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.12.3. Delegacia de Polícia de Tangará da Serra

5.12.3.1. Núcleo de Inteligência

5.12.4. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Tangará da Serra

5.12.4.1. Núcleo de Inteligência

5.12.5. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher/Tangará da Serra

5.12.5.1. Núcleo de Inteligência

5.12.6. Delegacia de Polícia de Brasnorte

5.12.6.1. Núcleo de Inteligência

5.12.7. Delegacia de Polícia de Barra do Bugres

5.12.7.1. Núcleo de Inteligência

5.12.8. Delegacia de Polícia de Nova Olímpia

5.12.8.7. Núcleo de Inteligência

5.12.9. Delegacia de Polícia de Sapezal

5.12.9.1. Núcleo de Inteligência

5.12.10. Delegacia de Polícia de Denise

5.12.10.1. Núcleo de Inteligência

5.12.11. Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis

5.12.11.1. Núcleo de Inteligência

5.13. Delegacia Regional de Vila Rica

5.13.1. Núcleo de Inteligência

5.13.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA

5.13.3. Delegacia de Polícia de Vila Rica

5.13.3.1. Núcleo de Inteligência

5.13.4. Delegacia de Polícia de Confresa

5.13.4.1. Núcleo de Inteligência

5.13.5. Delegacia de Polícia de Porto Alegre do Norte

5.13.5.1. Núcleo de Inteligência

5.13.6. Delegacia de Polícia de Luciara

5.13.6.1. Núcleo de Inteligência

5.13.7.Delegacia de Polícia de São Félix do Araguaia

5.13.7.1. Núcleo de Inteligência

5.13.8. Delegacia de Polícia de Santa Terezinha

5.13.8.1. Núcleo de Inteligência

5.13.9. Delegacia de Polícia de São José do Xingu

5.13.9.1. Núcleo de Inteligência

5.13.10. Delegacia de Polícia de Santa Cruz do Xingu

5.13.10.1. Núcleo de Inteligência

5.13.11. Delegacia de Polícia de Alto da Boa Vista

5.13.11.1. Núcleo de Inteligência

5.13.12. Delegacia de Polícia de Canabrava do Norte

5.13.12.1. Núcleo de Inteligência

5.13.13. Delegacia de Polícia de Novo Santo Antônio

5.13.13.1. Núcleo de Inteligência

6. Coordenadoria de Polícia Comunitária

6.1.Gerência de Polícia Comunitária da Capital

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Polícia Judiciária Civil - PJC são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Nos municípios, em que houver mais de uma Unidade Policial, com exceção das Delegacias Especializadas, serão denominadas em ordem crescente ordinal, após aprovação do egrégio Conselho Superior de Polícia.

Art. 6º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 7º As Unidades Administrativas constantes nos incisos III, IV, V e VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil.

Art. 8ºIncumbe ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684, de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 9ºO ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o servidor ocupante do cargo.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

Art. 11 Revoga-se o Decreto nº 1.297, de 30 de novembro de 2017 e Decreto nº 1.558 de 25 de junho de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de2021.

(Original assinado)

GIANMARCO PACCOLA CAPOANI

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil em substituição legal

ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE	SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	QUANTIDADE
CARGO	FUNÇÃO
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil
- Delegado Geral	DGA-2	-	1
1.1. Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil
- Delegado Geral Adjunto	DGA-3	-	1
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1.Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil
- Corregedor Geral	DGA-4	-	1
1.1. Corregedoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil
- Corregedor Geral Adjunto	DGA-5	-	1
1.2. Corregedoria Auxiliar de Polícia Judiciária Civil
- Corregedor Auxiliar	DGA-6	-	6
2. Diretoria da Academia de Polícia Judiciária Civil
- Diretor	DGA-4	-	1
2.1. Diretoria Adjunta da Academia de Polícia Judiciária Civil
- Diretor Adjunto	DGA-5	-	1
2.1.2. Coordenadoria Museológica
- Coordenador	DGA-6	-	1
2.1.3. Coordenadoria de Biblioteca
- Coordenador	DGA-6	-	1
2.1.4. Gerência de Ensino
- Gerente	DGA-8	-	1
2.1.5. Gerência de Manutenção, Apoio e Desenvolvimento de Projetos
- Gerente	DGA-8	-	1
2.1.6. Gerência do Centro de Ensino Superior
- Gerente	DGA-8	-	1
2.1.7. Gerência do Centro de Educação Física
- Gerente	DGA-8	-	1
3. Ouvidoria Especializada
- Ouvidor	DGA-7	-	1
3.1. Ouvidoria Adjunta
- Ouvidor Adjunto	DGA-8	-	1
4. Núcleo de Ações Estratégicas
- Chefe de Unidade IV	DGA-6	-	1
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete	DGA-5	1	-
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	2	-
-Assessor Técnico III	DGA-6	2	-
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- Coordenador	DGA-6	1	-
1.1. Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento
- Gerente	DGA-8	1	-
1.2. Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
- Gerente	DGA-8	1	-
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Diretoria de Execução Estratégica
- Diretor	DGA-4	-	1
1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional
- Coordenador	DGA-6	-	1
1.1.1. Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras
- Gerente	DGA-8	-	1
1.1.2. Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados
- Gerente	DGA-8	-	1
1.2. Coordenadoria de Planejamento Operacional
- Coordenador	DGA-6	-	1
1.2.1. Gerência de Logística e Manutenção
- Gerente	DGA-8	-	1
1.2.2. Gerência de Armas, Explosivos e Munições
- Gerente	DGA-8	-	1
1.3. Coordenadoria de Estatística
- Coordenador	DGA-6	-	1
1.3.1. Gerência de Suporte Técnico
- Gerente	DGA-8	-	1
1.3.2. Gerência de Telecomunicações
- Gerente	DGA-8	1	-
2. Diretoria de Inteligência
- Diretor	DGA-4	-	1
2.1. Coordenadoria de Inteligência
- Coordenador	DGA-6	-	1
2.1.1. Gerência de Inteligência Policial
- Gerente	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	10
2.1.2. Gerência de Inteligência Estratégica
- Gerente	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	5
2.1.3. Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública
- Gerente	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	10
2.1.4. Gerência de Contra Inteligência
- Gerente	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	5
2.2. Coordenadoria de Inteligência Tecnológica
- Coordenador	DGA-6	-	1
2.2.1. Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia
- Gerente	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	10
2.2.2. Gerência de Apoio Tecnológico
- Gerente	DGA-8	-	1
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	10
3. Diretoria de Atividades Especiais
- Diretor	DGA-4	-	1
3.1. Gerência de Combate ao Crime Organizado
- Gerente	DGA-8	-	1
3.2. Gerência de Operações Especiais
- Gerente	DGA-8	-	1
3.3. Gerência de Operações Aéreas
- Gerente	DGA-8	-	1
3.4. Gerência Estadual de Polinter
- Gerente	DGA-8	-	1
4. Diretoria da Polícia Judiciária Civil Metropolitana
- Diretor	DGA-4	-	1
4.1. Delegacias Regionais
4.1.1. Delegacia Regional de Cuiabá	DGA-6	-	1
4.1.2. Delegacia Regional de Várzea Grande	DGA-6	-	1
5. Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Interior
- Diretor	DGA-4	-	1
5.1. Delegacias Regionais
5.1.1. Delegacia Regional de Água Boa
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.2. Delegacia Regional de Alta Floresta
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.3. Delegacia Regional de Barra do Garças
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.4. Delegacia Regional de Cáceres
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.5. Delegacia Regional de Guarantã do Norte
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.6. Delegacia Regional de Juína
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.7. Delegacia Regional de Nova Mutum
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.8. Delegacia Regional de Pontes e Lacerda
-Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.9. Delegacia Regional de Primavera do Leste
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.10. Delegacia Regional de Rondonópolis
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.11. Delegacia Regional de Sinop
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.12. Delegacia Regional de Tangará da Serra
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
5.1.13. Delegacia Regional de Vila Rica
- Delegado Regional	DGA-6	-	1
6. Coordenadoria de Polícia Comunitária
- Coordenador	DGA-6	-	1
6.1. Gerência de Polícia Comunitária da Capital
- Gerente	DGA-8	-	1
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
1. Líder de Equipe	DGA-10	-	170
2. Assistente de Direção	DGA-10	-	26
SUBTOTAL		10	309
TOTAL		319

ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	CARGO	FUNÇÃO
DGA 1	-	-
DGA 2	-	1
DGA 3	-	1
DGA 4	1	7
DGA 5	3	2
DGA 6	3	30
DGA 7	-	1
DGA 8	3	21
DGA 9	-	50
DGA 10	-	196
SUBTOTAL	10	309
TOTAL	319

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DECRETO 800 21

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