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TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PROCESSO Nº 694/2020

PREGÃO PRESENCIAL 026/2020

Decisão de anulação de processo Licitatório em razão de vícios de legalidade.

O Prefeito em exercício do Município de Nova Guarita- MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

ANULAR o processo licitatório nº 694/2020, Pregão Presencial 026/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar a coleta de lixo e prestação de serviços de limpeza e conservação em atendimento as secretarias municipais de Administração, Assistência Social, Obras e Agricultura, Saúde, Educação Desporto e Lazer no município de Nova Guarita - MT.

O ato de anulação está previsto no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Nova Guarita - MT, 18 de Janeiro de 2021.

Moacir Jacó Talini

Prefeito em Exercício

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633